MPASP e RNPI se manifestam contra a redução da maioridade penal

Caro Deputado/ Cara Deputada

O MPASP- Movimento Psicanálise, Autismo e Saúde Pública, composto por trabalhadores do campo da infância e da adolescência em todo o Brasil, vem por meio desta manifestar seu espanto diante da incoerência que seja um deputado, como o Sr./ Sra., integrante da Frente Nacional Primeira Infância, votar a favor da redução da maioridade penal.

Cientes dos argumentos sensacionalistas e falaciosos que circulam através da grande mídia e que podem ter tido lugar na construção de sua posição, solicitamos uma nova reflexão diante de alguns pontos absolutamente significativos, uma vez que os dados que sustentam o equívoco dessa medida são públicos, e foram divulgados por instituições idôneas nos últimos meses.

1- O ser humano não nasce pronto. Os tempos da infância e da adolescência são marcos decisivos do processo de estruturação psíquica, cruciais para entendermos as formas de laço social. Sabemos que o grupo social tem uma função estruturante para o adolescente e por isso perguntamos ao senhor Deputado/ senhora Deputadacomo um jovem em formação poderá assimilar em seu próprio psiquismo as leis e regras de uma sociedade que o acusa e o segrega?

2-Acompanhamos com muita preocupação o movimento de criminalização da adolescência como uma resposta perversa que nega a construção social em torno dessa condição, vende o argumento da criança-monstro e do adolescente-monstro como fonte do mal social, sem articular responsabilidade civil aos processos que nos trouxeram até aqui. Já está provado que os adolescentes são muito mais vítimas da violência social do que autores de atos violentos. Esses mesmos dados de pesquisa apontam o caminho da segregação para a criminalização. Nossa sociedade vai caminhar para consolidar a linha que vai da medicalização da infância à criminalização da adolescência? O filho do branco e rico é hiperativo e o filho do negro e pobre é bandido? Contenção química no primeiro caso e cadeia e bala no segundo? Vamos caminhar da anestesia ao extermínio?

Aproveitamos a oportunidade para reencaminhar a carta escrita pela RPNI, a qual subescrevemos junto com mais de 160 organizações atuantes no campo.

Nos colocamos à sua disposição para quaisquer esclarecimentos e interlocuções,

MPASP

 

Enviamos a carta para a  LISTA_DEPUTADOS que integram a Frente Parlamentar da Primeira Infância que votaram SIM à redução da maioridade penal, anexando a carta elaborada pela RNPI.

          “A Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) lamenta que a PEC 171/93 tenha sido aprovada em primeiro turno no Plenário da Câmara com amplo apoio de deputados que compõe a Frente Parlamentar da Primeira Infância. Por meio desta, pedimos que os deputados que votaram a favor da redução da maioridade penal reavaliem suas posições, atendam aos apelos da sociedade civil organizada e votem contra a PEC 171/93 no segundo turno da votação da Emenda Aglutinativa.
           A RNPI – foro de articulação de mais de 160 organizações que atuam na defesa, promoção e garantia dos direitos de crianças até os seis anos – tem dado apoio a essa Frente Parlamentar por acreditar na importância do Congresso Nacional na defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
           Reforçamos que a proposta de redução da maioridade penal não diminui, antes agrava a violência sofrida por crianças e adolescentes, cujos índices de mortalidade são o dobro dos já altos índices registrados para a população brasileira. Nossas prisões contém a terceira maior população carcerária do mundo, em condições sub-humanas, com taxas de reincidência de 70%. Prender adolescentes não solucionaria o problema do combate ao crime. Certamente, o agravaria.
A sociedade civil organizada está atenta e mobilizada contra o retrocesso que a redução da maioridade penal representa.    Em anexo, listamos mais de 200 organizações que se manifestaram publicamente contra a PEC 171/93. A RNPI e seus diversos especialistas colocam à disposição dos senhores deputados toda sua experiência e conhecimento, que fundamentam a posição contrária à redução da maioridade penal.”

Para ler na íntegra a carta da RNPI, clique aqui: carta frente parlamentar primeira infancia SIM.

 

Anúncios

UNICEF lança publicação inédita sobre situação da infância e adolescência, no aniversário de 25 anos do ECA

Um Brasil para todas as crianças e adolescentes. Sem exceção.

Assim começa o relatório elaborado pela UNICEF Brasil “#ECA25 anos – Avanços e desafios para a infância e a adolescência no Brasil”.

Após 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, como estão as crianças e adolescentes atualmente no Brasil? O que temos a celebrar e a refletir?

Leia o relatório completo, com destaque para a página 19, onde há análise específica sobre a educação e as crianças com deficiência.

ECA25anosUNICEF

Carta do MPASP contra a redução da maioridade penal

Enviamos hoje a uma lista de deputados a carta abaixo, pedindo que não aprovem a PEC 171, com argumentos que visam qualificar o debate em torno da questão e contribuir na luta contra a redução da maioridade penal.

Exmo. Sr. Deputado , Exma. Sra. Deputada

Acompanhamos com preocupação a movimentação recente na Câmara dos Deputados em torno da PEC 171/93 que propõe a redução da Maioridade Penal.

Os dados que provam o grave erro dessa medida são públicos. Como psicanalistas e profissionais da saúde e educação, na condição de trabalhadores do campo da infância e da adolescência, gostaríamos de acrescentar argumentos ao debate.

O ser humano não nasce pronto. Os tempos da infância e da adolescência são marcos decisivos do processo de estruturação psíquica, cruciais para entendermos as formas de laço social. Sabemos que o grupo social tem uma função estruturante para o adolescente, e por isso perguntamos ao Senhor Deputado e Senhora Deputada: como um jovem em formação poderá assimilar em seu próprio psiquismo as leis e regras de uma sociedade que o acusa e o condena?

Entende-se que o conflito com a lei pode ser traduzido em um ato que provoca ruptura no campo social. Na adolescência, tentativas de ruptura de diversos graus e níveis fazem parte da tarefa do sujeito de se localizar no discurso social na medida em que se separa de algumas referências recebidas e se recoloca diante de outras, inaugurando novos grupos de pertencimento. Essas novas configurações de relação passam a fazer parte dos ideais e integram a formação dessas pessoas. Sabemos que uma ruptura – que em condições mais favoráveis será uma ruptura necessária ao crescimento, uma passagem para vida adulta – em condições de absoluto desfavorecimento tomará outra dimensão e poderá se configurar como explosões de agressões que colocam em xeque as normas sociais.

O argumento de afirmar que aos 16 anos o jovem deve responder como um adulto é que, nessa idade, ele já sabe o que faz, esse argumento também é um erro, dado que se inspira numa grande confusão entre a capacidade de julgamento, maturidade e discernimento. Esse adolescente já é responsabilizado pelo ato infracional aos 12 anos, o que pode favorecer seu discernimento, as medidas socioeducativas efetivas durante certo período ajudam na capacidade de julgamento, mas a maturidade psíquica, que reposicionará o discernimento e o julgamento, precisará do tempo.

De posse desse entendimento, colocamos as seguintes questões: de que maneira daremos contorno legal à tarefa de nossos adolescentes de serem incluídos no campo social? Que contexto social lhes é oferecido para a construção de seus ideais e de suas formas de pertencimento?

Diante dos todos os dados de pesquisa publicados pelas mídias impressa e digital, perguntamos: Qual a resposta que a sociedade espera do adolescente, o qual ela própria faz de rebotalho?

É preciso colocar a noção de perversão no lugar correto. Para a psicanálise, a perversão é uma forma de se estruturar no mundo, em que a pessoa é movida por um mecanismo que lhe permite ver, e negar o que viu. A resposta do adolescente em conflito com a lei, no entanto, não é necessariamente uma perversão. O campo social, excludente e acusatório, que analisa pesquisas científicas mas nega seus dados, que assume atitudes e formula leis que desconsideram evidências científicas, esse sim assume um estatuto perverso: vê, percebe, e nega o que viu! A perversão, portanto, não é do indivíduo, mas do laço social no qual ele está inserido.

A tendência crescente de criminalizar a adolescência é uma forma perversa de enfrentar, sem resolver, o problema da violência. Ela nega a construção social em torno dessa condição, vende o argumento da criança-monstro e do adolescente-monstro como fonte do mal social sem articular responsabilidade civil aos processos que nos trouxeram até aqui. Já está provado que os adolescentes são muito mais vítimas da violência social do que autores de atos violentos.[1] Esses mesmos dados de pesquisa apontam o caminho da segregação para a criminalização. Nossa sociedade vai caminhar para consolidar a linha que vai da medicalização da infância à criminalização da adolescência? O filho do branco e rico é hiperativo e o filho do negro e pobre é bandido? Contenção química no primeiro caso e cadeia e bala no segundo? Vamos caminhar da anestesia ao extermínio?

Prezado Sr. Deputado e Sra. Deputada, pedimos que no dia 30 de junho pensem nas crianças e adolescentes como potenciais de mudanças que ainda estão em plena estruturação: NÃO APROVEM A PEC 171!

MPASP

MOVIMENTO PSICANÁLISE, AUTISMO E SAÚDE PÚBLICA

Contra a redução da maioridade penal: o que a Psicanálise tem a dizer?

Em um cenário político marcado por tensionamentos e riscos de retrocessos no campo das políticas públicas, a redução da maioridade penal merece destaque. Muitos interesses se colocam em jogo nesse momento. A psicanálise pode acrescentar ainda mais elementos aos tantos já evocados por outras áreas, os quais sustentam a tese de que a redução é ineficaz como resposta às questões de segurança pública que envolvem adolescentes. Não apenas é ineficaz, mas é também promotora de um círculo vicioso através do qual tendemos a criminalizar, e em particular os adolescentes em situação de vulnerabilidade social, reduzindo ainda mais as possibilidades de (re)inserção daqueles que encontram barreiras importantes e precoces no momento mesmo da construção de seus laços sociais. Dividiremos nossa argumentação contra a redução da maioridade penal em três pontos: a estruturação psíquica e o estabelecimento de laços, a lei e a responsabilidade, e por fim, a problematização das relações que podem ser estabelecidas entre a criminalização da adolescência e a noção de perversão do campo social.

Leiam artigo completo de Claudia Mascarenhas Fernandes e Vládia Jucá:

contra_reducao_maioridade_penal-ClaudiaMascarenhas_VladiaJuca

[1] Claudia Mascarenhas Fernandes é psicanalista, Dra. em Psicologia clínica USP, diretora clínica da OSCIP Instituto Viva Infância (SSA_BA).

[1] Vládia Jucá é psicóloga e psicanalista, doutora em Saúde Coletiva pelo ISC-UFBA e professora do Instituto de Psicologia da UFBA.

DISCUSSÃO SOBRE PORTARIA DO METILFENIDATO – REDE HUMANIZA SUS

Seguindo a discussão sobre o metilfenidato, postamos link de entrevista na REDE HUMANIZA SUS, contendo discussão sobre a portaria publicada no post anterior. Confiram:

http://www.redehumanizasus.net/85395-ritalina-em-debate-novas-regras-para-controlar-a-prescricao-generalizada

“Inspirados no protocolo para a abordagem das agitações/dispersões na infância e adolescência de Campinas, a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo organizou um grupo de trabalho para estudar o emprego do metilfenidato, por intermédio de sua área técnica de assistência farmacêutica. Criou-se, então, uma portaria ( 986/2014 ) que passa a prescrever novas normas para o uso da medicação.

Continuar lendo DISCUSSÃO SOBRE PORTARIA DO METILFENIDATO – REDE HUMANIZA SUS

Nem toda agitação ou desatenção é doença – Paulo Schiller e Ilana Katz

Confiram no link abaixo, texto de Ilana Katz e Paulo Schiller para saudar a iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde de SP que regulamenta o uso de Metilfenidato.

http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/07/1483158-paulo-schiller-e-ilana-katz-nem-toda-agitacao-ou-desatencao-e-doenca.shtml

Para acompanhar mais de perto a discussão, publicamos abaixo a portaria e o protocolo que regulamenta o uso – conforme informações publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2014.

Continuar lendo Nem toda agitação ou desatenção é doença – Paulo Schiller e Ilana Katz