POR QUE NÃO FOMOS A REUNIÃO DO COMITÊ NACIONAL DE ASSESSORAMENTO PARA A QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

CARTA ABERTA AO COMITÊ NACIONAL DE ASSESSORAMENTO PARA A QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nós, membros e convidados do “Comitê Nacional de Assessoramento para Qualificação da Atenção à Saúde das Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo no âmbito do Ministério da Saúde” viemos manifestar os motivos da recusa para participar da reunião convocada pela Coordenação Geral da Saúde da Pessoa com Deficiência para o dia 28/06/2016. 

Em nossa avaliação, o governo interino se desvinculou radicalmente da plataforma das propostas que reelegeram democraticamente a chapa composta pela presidente Dilma e seu vice, e portanto, seus projetos. A declarada direção é do encolhimento e da privatização do SUS, o que significa o desmonte do árduo trabalho dos últimos anos de construção de políticas públicas inclusivas e avanços que se sustentaram nos princípios de funcionamento do SUS, previstos na lei 8080: universalidade de acesso, integralidade de assistência, equidade, consideração do princípio da territorialidade na organização dos serviços.

O governo interino noticia, sem vergonha, posições contrárias às políticas de direitos humanos, promove mudanças na organização ministerial que representam uma violenta desestruturação de políticas públicas voltadas para a garantia de direitos e para a promoção da saúde da população brasileira, com destaque para as pessoas mais vulneráveis, além de por em risco o compromisso  da nação diante dos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

As políticas de autismo, na história recente do Brasil, atravessam tensionamentos importantes: há conquistas efetivadas, como o reconhecimento legal de que as pessoas com autismo tem os mesmos direitos que pessoas com deficiência, e, há também risco de dissensões. A própria instituição do Comitê, no ano de 2013, teve como intenção criar espaços de diálogo entre gestores, associações de pais, profissionais e pesquisadores, para apoiar a necessária articulação entre os campos da saúde mental e da saúde de pessoas com deficiência, para a ampliação do acesso de pessoas com autismo ao SUS. Um dos pontos centrais: manter a pluralidade de abordagem de tratamento e o cuidado longitudinal como prerrogativas da atenção à saúde de pessoas com autismo, seja em qual for a rede de cuidados – saúde mental ou atenção às pessoas com deficiência. Destacamos que diante de todos os impasses internos em nosso funcionamento como grupo, apostamos que seria fundamental qualificar o debate para diminuir as tensões.  Foi com essa disposição que participamos de todas as reuniões do Comitê até a presente data.

Acreditamos que a participação da sociedade civil nos conselhos de controle social, nos comitês de acompanhamento da gestão e assessoramento técnico, cumpre a função de sustentar a democracia e avançar na garantia dos direitos. Isto é factível em governos que respeitam esses espaços democráticos de interlocução com a sociedade civil, para escuta de seus anseios e decisões. Na atual conjuntura, o que se instituiu é um governo interino, que se impôs desrespeitando o pleito majoritário e sua plataforma que foi legitimada pela população, um governo que organiza e gere as políticas públicas desrespeitando a Constituição Federal e sua consequente institucionalidade democrática. É evidente e notório que não há efetiva possibilidade de diálogo. Entendemos que o espaço de interlocução aberto em gestões anteriores no Ministério da Saúde para escuta das demandas que dizem respeito às pessoas com autismo, no contexto atual, oferecem apenas o argumento para que essa gestão interina construa artificialmente a legitimidade que um governo só alcança ao dialogar verdadeiramente com a sociedade civil.

Apontamos, assim, nossa decisão de não participar dessa reunião, no dia 28 de junho de 2016, apoiados na premissa de que nossa presença apenas daria respaldo à ideia de que o campo está escutado, e não estará. Trata-se de uma falsa perspectiva de diálogo com o atual governo, que, sabemos, não acontecerá.

Continuaremos lutando, alinhados com os diversos colegas, trabalhadores, gestores e defensores do SUS,  e exigindo a continuidade das políticas públicas que vinham sendo implementadas, assim como lutaremos para que sejam melhor qualificadas e ampliadas. Acreditamos que o Comitê deve ser um elemento importante para a continuidade da defesa dos direitos das pessoas com autismo e seus familiares, mas, para tal, é preciso estarmos numa democracia e com possibilidades reais de diálogo.

Portanto, nós, representantes de movimentos sociais e consultores representantes do documento Linha de Cuidados na Atenção a Pessoa com Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial/RAPS, ao recusarmos a convocatória à reunião,  não renunciamos ao enfrentamento das dificuldades do campo da saúde, e especificamente do acompanhamento das políticas de atenção as pessoas com autismo. Esse gesto, ao contrário, reafirma o nosso compromisso. Continuamos na luta: apoiamos os colegas das associações de familiares, exigimos o respeito aos pactos internacionais assinados pelo Brasil no âmbito das políticas de direitos das pessoas com deficiência, exigimos a continuidade das políticas de inclusão e ampliação do SUS.

 

Atenciosamente,

 

ANA BEATRIZ FREIRE* (EBP, IP/UFRJ, MPASP)

BIANCA LUCINDO CORTÊS* (CERSAMI Betim/MG)

CLAUDIA MASCARENHAS* ( INSTITUTO VIVA INFÂNCIA, CIPPA, RNPI, MPASP)

GABRIELA ARAUJO (MPASP)

ILANA KATZ (MPASP, LATESFIP/USP)

ROSSANO CABRAL* (IMS/UERJ)

 

*Consultor do Ministério da Saúde para o documento ‘Linha de Cuidados na Atenção a Pessoa com Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial/RAPS’, (BRASIL, 2013)

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