Carta de Apresentação do Encontro Nacional dos CAPS Infantojuvenis 2016

Encontro Nacional dos CAPS Infantojuvenis 2016 – Vamos produzir juntos?

Em 2015 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos, mesma idade da Declaração de Caracas, um dos principais marcos sul-americanos para a reestruturação da assistência psiquiátrica. No ano que vem é a Lei 10.216/2001, a Lei da Reforma Psiquiátrica, que fará seu 15o aniversário. É tempo de resgatar essa história de já quase três décadas de construção de políticas públicas infantojuvenis no SUS, reafirmando os avanços conquistados e os desafios a enfrentar.

Ao longo desses anos foram muitas as conquistas sociais que nos fizeram avançar na defesa dos direitos humanos e na proteção para crianças e adolescentes. Além do ECA, tivemos a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), ganhos importantes no campo da Educação Inclusiva, a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), entre outros. Ainda é grande o desafio para garantir e articular efetivamente a proposta da saúde mental com estas políticas nos territórios.
A atenção psicossocial inaugurou um novo tempo na história da saúde mental pública, sob a égide da Reforma Psiquiátrica, a partir do reconhecimento, pelo SUS, no início do século XXI, da necessidade de serem organizadas redes de atenção psicossocial para cuidado de crianças e adolescentes com a experiência do sofrimento psíquico e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, que, até então, tinham como destino a institucionalização em “abrigos para portadores de deficiência” ou a desassistência.
A publicação da Portaria no 336/2002, que instituiu, entre outros, os CAPS Infantojuvenis, e o I Seminário de CAPSi, em 2003, e a publicação do documento “Caminhos para uma política de saúde mental infantojuvenil”, em 2005, foram alguns dos marcos dessa história. Também os Fóruns de Saúde Mental Infantojuvenil, realizados a partir de 2005, tendo sua última edição em 2012, se constituíram como importantes espaços de discussão e avanço neste campo. Mais recentemente, tivemos, em 2013, o I Congresso Brasileiro dos CAPSi, e no mês de abril/15 a realização do I Encontro Regional de CAPSij, em Jundiaí/SP. Foi deste Encontro que tivemos o encaminhamento para a realização do I Encontro Nacional dos CAPS Infantojuvenis, a ser também sediado em Jundiaí, nos dias 04, 05 e 06 de maio de 2016.
O destaque aos CAPS infantojuvenis no Encontro Nacional, vem do reconhecimento da potência e da referência que estes equipamentos possuem na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), por direcionar sua atuação para a garantia de direitos e colocar na pauta das políticas públicas, de modo transversal, crianças e adolescentes como prioridade absoluta. É importante apontar que o princípio da prioridade absoluta estabelece a responsabilidade e o compartilhamento do cuidado por todos os pontos de atenção da rede psicossocial que, para crianças e adolescentes é intersetorial por fundamento. Esta direção, entretanto, ainda se constitui um desafio a ser alcançado nos inúmeros territórios brasileiros, exigindo de todos o esforço de transformá-la em realidade.
Entendemos que a criação e capilarização dos CAPS Infantojuvenis são marcos importantes no cenário nacional e decisivos na construção de novas maneiras de produzir cuidado. A atenção psicossocial para crianças e adolescentes é uma ação política e clínica inovadora, pressupõe a superação de práticas tradicionais de atendimento e exige a constituição de novos paradigmas com potencial e sensibilidade para orientar a ação e alavancar o processo transformador. Um projeto com esta envergadura traz diversos impasses e desafios em sua implantação, necessitando de diferentes estratégias de participação, diálogo, debate e construção de consensos que incluam os atores-chave da mudança almejada: usuários (as), familiares, trabalhadores (as) e gestores (as) da saúde mental, dos intersetores, e do campo dos direitos humanos.
Além de fomentar as discussões temáticas que atravessam a prática de trabalhadores (as) e gestores (as) sobre os temas: 1.Mandato clínico-institucional do CAPSij e Processo de Trabalho; 2. Discussão sobre cuidado de crianças e adolescentes nos CAPS I; 3. Álcool e outras drogas; 4. Transtorno do Espectro do Autismo;5. Processos de desinstitucionalização na infância e juventude; 6. Judicialização; 7. Sistema socioeducativo – Redução da maioridade penal; 8. Atenção à crise; 9. CAPS IJ III; 10. Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil; 11. Interfaces com o SUAS; 12. Interfaces com a Educação;13. Violência nos territórios; 14.Reabilitação e protagonismo; 15. Questões de gênero; 16. Medicalização/Patologização da infância e juventude; 17. Formação dos trabalhadores/Educação permanente – Discussão sobre Campo e Núcleo;18. Defesa do SUS frente aos processos de precarização; 19. Acolhimento às famílias, o Encontro Nacional de CAPSi pretende propiciar a construção de redes de afetos, laços sociais, optando, desde sua concepção, pela radicalização na garantia do protagonismo das crianças, adolescentes e suas famílias.
Para tanto, nos valendo deste canal de comunicação, solicitamos que os municípios e estados organizem suas Etapas Municipais/Regionais, a partir dos temas elencados,
enviando suas contribuições finais para o e-mail  até o dia 01 de março de 2016.
Sugerimos o seguinte Roteiro de Discussão para subsidiar as Etapas Municipais/Regionais:
ROTEIRO NORTEADOR PARA DISCUSSÃO DOS EIXOS TEMÁTICOS:
1. Como as práticas de cuidado na infância e adolescência são compostas em sua rede local? Existe construção de linhas de cuidado com a intersetorialidade? Se existe, como ela acontece? Se não existe, qual o impacto desta ausência?
2. Na ausência do CAPSij (nas cidades que ainda não contam com este equipamento), como o cuidado é feito à infância e juventude?
3. Quais temas a sua rede local considera relevantes na discussão das questões relativas à saúde mental infantojuvenil?
4. A sua rede garante a efetiva participação de crianças, adolescentes e famílias na construção das ações de cuidado em saúde mental infantojuvenil?
5. Como as equipes percebem seu processo de trabalho dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)?
6. Quais os avanços conquistados, as barreiras existentes e os desafios já esclarecidos na atenção psicossocial para crianças e adolescentes na sua cidade/estado?
Convidamos a todos (as) para que acompanhem e participem da construção do ENCONCAPSIJ 2016!
enconcapsij2016@gmail.com

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