Carta do MPASP contra a redução da maioridade penal

Enviamos hoje a uma lista de deputados a carta abaixo, pedindo que não aprovem a PEC 171, com argumentos que visam qualificar o debate em torno da questão e contribuir na luta contra a redução da maioridade penal.

Exmo. Sr. Deputado , Exma. Sra. Deputada

Acompanhamos com preocupação a movimentação recente na Câmara dos Deputados em torno da PEC 171/93 que propõe a redução da Maioridade Penal.

Os dados que provam o grave erro dessa medida são públicos. Como psicanalistas e profissionais da saúde e educação, na condição de trabalhadores do campo da infância e da adolescência, gostaríamos de acrescentar argumentos ao debate.

O ser humano não nasce pronto. Os tempos da infância e da adolescência são marcos decisivos do processo de estruturação psíquica, cruciais para entendermos as formas de laço social. Sabemos que o grupo social tem uma função estruturante para o adolescente, e por isso perguntamos ao Senhor Deputado e Senhora Deputada: como um jovem em formação poderá assimilar em seu próprio psiquismo as leis e regras de uma sociedade que o acusa e o condena?

Entende-se que o conflito com a lei pode ser traduzido em um ato que provoca ruptura no campo social. Na adolescência, tentativas de ruptura de diversos graus e níveis fazem parte da tarefa do sujeito de se localizar no discurso social na medida em que se separa de algumas referências recebidas e se recoloca diante de outras, inaugurando novos grupos de pertencimento. Essas novas configurações de relação passam a fazer parte dos ideais e integram a formação dessas pessoas. Sabemos que uma ruptura – que em condições mais favoráveis será uma ruptura necessária ao crescimento, uma passagem para vida adulta – em condições de absoluto desfavorecimento tomará outra dimensão e poderá se configurar como explosões de agressões que colocam em xeque as normas sociais.

O argumento de afirmar que aos 16 anos o jovem deve responder como um adulto é que, nessa idade, ele já sabe o que faz, esse argumento também é um erro, dado que se inspira numa grande confusão entre a capacidade de julgamento, maturidade e discernimento. Esse adolescente já é responsabilizado pelo ato infracional aos 12 anos, o que pode favorecer seu discernimento, as medidas socioeducativas efetivas durante certo período ajudam na capacidade de julgamento, mas a maturidade psíquica, que reposicionará o discernimento e o julgamento, precisará do tempo.

De posse desse entendimento, colocamos as seguintes questões: de que maneira daremos contorno legal à tarefa de nossos adolescentes de serem incluídos no campo social? Que contexto social lhes é oferecido para a construção de seus ideais e de suas formas de pertencimento?

Diante dos todos os dados de pesquisa publicados pelas mídias impressa e digital, perguntamos: Qual a resposta que a sociedade espera do adolescente, o qual ela própria faz de rebotalho?

É preciso colocar a noção de perversão no lugar correto. Para a psicanálise, a perversão é uma forma de se estruturar no mundo, em que a pessoa é movida por um mecanismo que lhe permite ver, e negar o que viu. A resposta do adolescente em conflito com a lei, no entanto, não é necessariamente uma perversão. O campo social, excludente e acusatório, que analisa pesquisas científicas mas nega seus dados, que assume atitudes e formula leis que desconsideram evidências científicas, esse sim assume um estatuto perverso: vê, percebe, e nega o que viu! A perversão, portanto, não é do indivíduo, mas do laço social no qual ele está inserido.

A tendência crescente de criminalizar a adolescência é uma forma perversa de enfrentar, sem resolver, o problema da violência. Ela nega a construção social em torno dessa condição, vende o argumento da criança-monstro e do adolescente-monstro como fonte do mal social sem articular responsabilidade civil aos processos que nos trouxeram até aqui. Já está provado que os adolescentes são muito mais vítimas da violência social do que autores de atos violentos.[1] Esses mesmos dados de pesquisa apontam o caminho da segregação para a criminalização. Nossa sociedade vai caminhar para consolidar a linha que vai da medicalização da infância à criminalização da adolescência? O filho do branco e rico é hiperativo e o filho do negro e pobre é bandido? Contenção química no primeiro caso e cadeia e bala no segundo? Vamos caminhar da anestesia ao extermínio?

Prezado Sr. Deputado e Sra. Deputada, pedimos que no dia 30 de junho pensem nas crianças e adolescentes como potenciais de mudanças que ainda estão em plena estruturação: NÃO APROVEM A PEC 171!

MPASP

MOVIMENTO PSICANÁLISE, AUTISMO E SAÚDE PÚBLICA

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