CARTA ABERTA A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Publicamos aqui a carta aberta enviada pelo MPASP a Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa:

CARTA ABERTA A
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA- CDH
Exmo Sr. Senador Paulo Paim
Exmo Sr. Senador João Capibaribe

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu na segunda-feira, dia 23/03/2015, as políticas públicas para as pessoas com autismo. http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/03/20/cdh-vai-debater-as-politicas-publicas-para-as-pessoas-autistas
Com o propósito de contribuir com a implementação de políticas públicas de atenção ao autismo no Sistema Único de Saúde, o MOVIMENTO PSICANÁLISE AUTISMO E SAÚDE PÚBLICA (MPASP) acompanha e participa do debate nacional sobre o tema e, de acordo com seus princípios, enfatiza a importância do fortalecimento da rede de atenção à saúde a essa população sem que se produza reducionismos pertinentes ao campo da saúde mental.

Enquanto coletivo constituído por uma rede expressiva de profissionais (psiquiatras, psicólogos, médicos pediatras, neurologistas, psicanalistas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, entre outros) que trabalham no campo da saúde, inseridos em diversas instituições clínicas e acadêmicas do Brasil, manifestamos aqui o nosso posicionamento ético e político diante das seguintes questões:
É fundamental entender que o texto do Decreto 8.368/2014 que regulamenta a Lei da Política Nacional de Proteção dos Direitos do Autista (Lei 12.764/2012) situa os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) nos seguintes termos: “a qualificação e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial [na qual se insere o CAPS] e da rede de cuidados de saúde da pessoa com deficiência [na qual se insere o Centro Especializado de Reabilitação/CER] no atendimento das pessoas com o transtorno do espectro autista, que envolva diagnóstico diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilitação e outros procedimentos definidos pelo projeto terapêutico singular” (1º§ item c)
Este equívoco precisa ser corrigido: o Decreto 8.368/2014 NÃO prevê que o cuidado às crianças e adolescentes com autismo e suas famílias deva ser realizado exclusivamente nos CAPS, como foi referido no debate do dia 23/03, na CDH. O MPASP participou ativamente deste debate defendendo que diferentes tipos de dispositivos possam compor redes, sem exclusões. Reconhecemos ainda que a quantidade de Capsi e outros pontos da Rede de Atenção Psicossocial/RAPS que dão cobertura para a infância e adolescência ainda é insuficiente, e que é preciso cobrar esforços e investimentos do poder público para a sua ampliação.
Somos favoráveis à qualificação, ampliação e articulação das redes intersetoriais (em especial- saúde, educação e assistência social) para que ofereçam suporte integral às pessoas com autismo e suas famílias, nas suas diferentes demandas e em todos os níveis de complexidade. O Estado Brasileiro precisa criar, mas sobretudo executar, os mecanismos legais já existentes para que os diferentes tipos de problemas das crianças com autismo recebam endereçamento: inclusão escolar, atendimento às comorbidades orgânicas, suporte aos familiares, intervenção precoce na Primeira Infância, processos de subjetivação e toda a gama de cuidados listados no documento Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde.

O MPASP propõe que a polarização do campo entre os equipamentos CAPS x CER seja superada. Afirmar que os CAPS “não estão preparados para atender autistas porque só atendem doentes mentais” ou que os CER “atenderão apenas autistas e se tornarão serviços-ilha” produz tão somente um distanciamento entre protagonistas de um processo que demanda justamente união de esforços. Reconhecemos que há distorções pontuais na implantação de alguns CAPS e também dos CER, porém iniciativas de grande valor clínico e ético têm tido lugar em ambos os tipos de serviços. A organização da atenção às pessoas com autismo deve ser feita seguindo a orientação de políticas já desenhadas em documentos oficiais lançados pelo Ministério da Saúde no ano de 2013. Vemos como necessário e urgente um esforço multilateral para que as redes temáticas de atenção do SUS e seus parceiros intersetoriais possam fazer pactos e articular os fluxos de cuidado adequados a cada realidade local.

De igual maneira, temos ciência do déficit existente na capacitação para o manejo adequado as especificidades que as pessoas com autismo apresentam, em todos os diferentes níveis de atenção e complexidade de serviços: da atenção básica ao SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), das escolas de Educação Infantil à Universidade, do CER e do CAPS ao Centro Comunitário, dos CRAS (Centros de Referência da Assistência Social) e CREAS (Centros de Referência Especializado da Assistência Social) à Residências Inclusivas ou Terapêuticas. Este Coletivo tem se colocado à disposição para parcerias na elaboração de estratégias formadoras para estas redes.

Em um país em que os norteadores das Políticas Públicas da Educação e da Assistência Social trabalham no paradigma da inclusão, em acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto Nº 6.949/09), os dispositivos de Saúde não podem construir exclusão. A orientação para uma política pública nacional precisa ser pensada para propiciar e apoiar a INCLUSÃO, contando inclusive com dispositivos legais para tal. Se a desabilidade do autista é estar com os outros não há sentido clínico em privar as pessoas com autismo de conviver e lidar com a diferença ou outros tipos de dificuldades.

Considerar a singularidade de cada criança ou adolescente com autismo nos dispositivos de atendimento clínico do SUS torna possível construirmos redes de apoio que suportem a complexidade em jogo em cada um dos casos de autismos.
É preciso detectar as especificidades de cada um e atendê-las em Projetos Terapêuticos Singulares, cuja missão é articular os diferentes dispositivos presentes no território nos campos da Saúde (Atenção Básica, Saúde Mental, Pessoa com Deficiência), Educação e Assistência Social, e promover a circulação do usuário nos diversos equipamentos. Isso é inclusão.

É preciso também detectar as demandas específicas de um tratamento que só avança por complexidade: integração sensorial, comunicação alternativa, suporte às famílias, apoio ao trabalho das escolas, acompanhante na escola, acesso a direitos e benefícios estabelecidos por lei, acesso às intervenções precoces. Toda esta gama de intervenções precisa ser realizada em diversos equipamentos e não é exclusividade dos equipamentos especializados. Os espaços familiar e social constituem-se como fundamentais e estratégicos para que os avanços conquistados nestas diversas intervenções possibilitem que pessoa com autismo possa estar com os outros.

Reconhecemos o avanço representado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no sentido de não pensar a deficiência enquanto déficit, mas sim como resultante da interação entre a pessoa com deficiência e as barreiras de atitudes e ambientais que impedem sua participação na sociedade em igualdade de condições.
O MPASP reafirma sua posição ética de que é fundamental e imprescindível que os trabalhadores das redes envolvidas no cuidado com pessoas com autismo estejam mais do que nunca atentos e sensíveis às demandas dos familiares e suas organizações e que possam somar forças visando o cumprimento integral das garantias legais e a efetivação progressiva de dispositivos de atenção desenhados pelo SUS, um dos maiores sistemas de saúde do mundo.
Reiteramos nossa disposição para participar do debate na direção da construção e da efetivação de políticas públicas que possam atender as legítimas reivindicações da população de pessoas com autismo.
MPASP
MOVIMENTO PSICANÁLISE, AUTISMO E SAÚDE PÚBLICA

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