CARTA DO MPASP ENVIADA A PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF E AO MINISTRO DA SAÚDE ALEXANDRE PADILHA – VETO AO ATO MÉDICO

Nós, do Movimento Psicanálise, Autismo e Saúde Pública, integrantes de uma porção significativa de profissionais (psiquiatras, psicólogos, médicos pediatras, neurologistas, psicanalistas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos) que trabalham no campo da saúde mental inseridos em diversas instituições clínicas e acadêmicas disseminadas pelo Brasil:

Viemos nos dirigir respeitosamente à Senhora Presidenta Dilma Rousseff para solicitar seu veto ao (PLS) 268/2002 correntemente apelidado de “Ato Médico” e que no dia de anteontem completará seu processo de aprovação pelo Congresso Nacional, razão pela qual passa a estar sob sua consideração.

As razões que nos movem para efetuar esse pedido são as seguintes:

O projeto em questão se fundamenta em um conceito de doença fartamente superado pela ciência contemporânea tornando anacrônicas todas as suas proposições de regulamentação de exercício profissional. Sua aprovação não somente implica em retrocesso no campo conceitual como resultará numa significativa redução da capacidade operacional de todo o sistema de saúde pública e privada.

Tornando os atos de ‘diagnóstico de doença’ (que nesse projeto de lei ficou denominado “diagnóstico nosológico”), ‘indicação terapêutica’, ‘chefia de serviços médicos’, ‘prescrição de internação e alta’, “privativos” (sic) de uma única classe de agentes de saúde – os médicos – deixa-se inabilitados para tais efeitos todos os outros agentes de saúde que, atualmente, constituem a expressiva maioria dos prestadores desses serviços, especialmente na área de saúde mental. Tal prevalência assim proposta da classe médica inevitavelmente virá a gerar uma escassez artificial e também uma tendência ao reducionismo organicista por força da formação profissional específica e da posição privilegiada que o médico viria a ocupar nos pontos-chave da condução de todo e qualquer processo vinculado à saúde, incluso o mental.

No que tange ao conceito que serve de referência para tais determinações precisamos considerar que hoje em dia “doença” não designa apenas as afecções exclusivamente orgânicas, mas uma série de anomalias que vão do orgânico ao psíquico onde – especialmente no que se refere à saúde mental – a solução de continuidade cede seu lugar à complexidade causal e evolutiva. Sendo por isso a inclinação contemporânea – quando prevalece o critério científico e não o corporativo – a responsabilidade interdisciplinar tanto no que se refere ao diagnóstico quanto às indicações terapêuticas e a direção de sua cura. Por isso cabe afirmar que esse projeto de lei caminha na direção oposta ao que atualmente a ciência recomenda.

Tudo o que tem se avançado nos últimos 120 anos nas técnicas de reabilitação e nos atendimentos de transtornos específicos, e que tem levado a especificações diagnósticas e a indicações terapêuticas precisas que em muito excedem o que a medicina e a formação de qualquer médico conseguiria abranger, fica completamente ignorado pelo texto desse projeto de lei. A vastidão de conhecimentos acumulados sobre a saúde humana torna absurda a pretensão de que todo seu saber e todo seu exercício fiquem sob a condução de uma única classe profissional.

A questão do ensino profissional é um capítulo à parte: propõe-se que o ensino de disciplinas médicas é privativo de médicos tanto na graduação quanto na pós-graduação. Isso quer dizer que matéria médica somente será ensinada por médicos ou que matéria médica somente será ensinada àqueles que virão a ser médicos? Será que um médico não precisa ter algumas noções de psicologia? E, no caso de uma resposta afirmativa, quem seria o profissional apropriado para ensinar tal matéria? Dúvida que surge porque na concepção dessa quase lei toda doença, incluso mental, é prevalentemente orgânica, única justificativa para que todas elas estejam sob comando médico. Dúvida em acréscimo: quem seria aquele que ensinaria as articulações entre o neurológico e o psíquico (atualmente inseparáveis)? Será, por outro lado, que ficaria dentro da lei ensinar matéria médica (Estrutura do Sistema Nervoso Central, Genética e Epigenética, sistema hormonal, diagnóstico diferencial) na carreira de psicologia?

A ciência contemporânea não admite reduções que desarticulem mente-corpo simplificando artificialmente a complexidade própria do fenômeno humano. O que torna estranho que se pretenda reduzir a margem de seguridade de um atendimento de saúde pertinente para toda a população, já que tal seria o resultado da legitimação jurídica de uma exclusividade nos atos, diagnóstico, prescrição terapêutica, condução institucional, e ensino de temas vinculados à saúde. Resultado inevitável de uma prática que se dirige, nesse caso, a romper a igualdade de responsabilidade profissional perante o paciente, com os consequentes empecilhos para um verdadeiro e imprescindível trabalho em equipe.

Respeitosamente,

Movimento Psicanálise, Autismo e Saúde Pública/MPASP

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